Abalos e Danos

Montes Claros viveu mais uma madrugada de terror ou diria de tremores!
Foram três com diferença entre 30 e 20 minutos de um abalo para outro.
O Codema há muito já alertou para a exploração desenfreada da Serra do Mel, próximo ao Parque da Sapucaia. Até quando vamos seguir lidando assim com a natureza? E o fim do mundo, no dia 21, será uma tragédia anunciada? Quem pagará por esse comportamento inconsequente?
Os danos ainda, pelo menos por enquanto, parecem ser reversíveis, mas fica a pergunta até quando?
E os gestores da coisa pública, os magistrados, os nossos "advogados de defesa da sociedade", o que tem feito para nos resguardar vida de qualidade?
Mais do que discutir direito fica o alerta para a responsabilidade de cada indivíduo em zelar pelo bem estar da humanidade que inclui mais do que nós mesmos e nossos filhos (que ainda nem tenho). Que mundo estamos guardando para os nossos sucessores?
Niemeyer e Darcy entre outros imortais já buscavam respostas para tantas perguntas. Oscar defendia a opção pelas curvas... curvas essas que devemos pensar como limites tênues para o excesso dessa busca exarcebada por construções irregulares e irresponsáveis como as que crescem indiscriminadamente desrespeitando reserva legal, APP... entre tantas coisas criadas para nos garantir um menino de oxigênio, vital para a sobrevivência dos racionais e irracionais também.

Niemeyer. “Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual..."

Darcy. "No meio de qualquer dificuldade encontra-se a oportunidade. ..... Pagai o mal com o bem, porque o amor é vitorioso no ataque e invulnerável na defesa. Ambiente limpo não é o que mais se limpa e sim o que menos se suja".

Mensalão para reflexão!

Gurgel cita Chico no encerramento de suas acusações na denúncia dos atores principais daquele que pode ser o maior crime a ser julgado pela Suprema Corte do Brasil. E nós brasileiros estaremos preparados para escolher os nossos futuros representantes nas eleições de outubro? Será que a Lei da Ficha Limpa em vigor e esse amplo debate que põe na berlinda tantos "usos e costumes" dessa nossa política serão suficientes para retirar o "véu de Maya" da nossa política? Que todas essas questões e situações provoquem nos políticos catarses, regressões... E que nós sejamos analistas capazes de separar o joio do trigo e agir com consciência!

XINGU mostra a devastação das terras dos Índios

Em 14 de abril de 1961, o decreto nº 50.455 institui o Parque Nacional do Xingu que depois teve seus limites alterados pelo Decreto nº 63.082 de 1968.

Não há que se falar em respeito ao direito à diversidade cultural dos povos mais tradicionais do Brasil, que essas e outras terras habitavam antes do descobrimento do país, depois de presenciar o "massacre" vivido pelos índios.

Massacre comandados pelos brancos da "segurança nacional" que diziam trazer o progresso.

Isso sem falar nas doenças que dizimaram muita gente, também trazidas pelos mesmos.

"O mais importante é inventar o Brasil que nos queremos." Darcy Ribeiro

Em 26 de outubro de 2012, Darcy completaria 80 anos imagino o que seria desse país se ainda contássemos com esse gênio.

1947
Contratado como pesquisador do Serviço de Proteção aos Índios, realiza estudos etnológicos de campo entre 1947 e 1956, principalmente junto aos índios Kadiwéu do estado de Mato Grosso; Kaapor, da Amazônia; e diversas tribos do alto Xingu no Brasil Central, bem como entre os Karajá, da Ilha do Bananal, em Tocantins, Kaingang e Xokleng, dos estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente.

Fonte: http://www.fundar.org.br/

Criminalidade e Segurança Jurídica

O Código Penal é de 1940 e agora passa por uma reformulação.

Está nas mãos do Congresso Nacional a decisão de como ficará o nosso direito material.

A criminalidade é crescente no Brasil, em especial entre os jovens.

Nasci no final da década de 70, época em que os jovens lutavam pela liberdade. Hoje, parece que os mais jovens investem sua energia em histórias de risco.

Minhas referências são de “transgressões à opressão, à rigidez do militarismo”.

Muitas pessoas foram presas e exiladas por lutarem pela defesa das liberdades individuais e pela igualdade de direitos, contra as censuras. Hoje, muitos parecem desafiar as leis, invadindo e desrespeitando direitos humanos universais.

“Há que endurecer-se, mas sem jamais perder a ternura”. (Che Guevara)

Será este o caminho para uma juventude mais amorosa, justa, humana e educada, no real sentido da Educação em Valores Humanos?

Currículum - Jornalista e Advogada

Formação Acadêmica:

Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH

3º Grau – Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo (1998-2001)

Faculdades Santo Agostinho

Pós Graduação Lato Sensu em Marketing Político (2003-2004)

Universidade Estadual de Montes Claros

Aluna Especial do Mestrado em Desenvolvimento Social

Fevereiro a Dezembro de 2004

Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros

3º Grau - Direito (2007-2011)

Experiência Profissional:

Intervalo Cinema e Vídeo - Produtora de Vídeo - Belo Horizonte

Estagiária de Jornalismo (Produtora/Redatora)

Agosto de 1998 até Dezembro de 1999

Opinião e Movimento - Empresa de Consultoria e Projetos - Belo Horizonte

Estagiária de Jornalismo (Redação/Assessoria de Comunicação)

Outubro de 2000 até Março de 2001

TV UNI-BH - Televisão Universitária - Belo Horizonte

Estagiária de Telejornalismo (Reportagem)

Flashes Ao Vivo durante coberturas dos vestibulares 2001

PUC TV – Televisão Universitária vinculada à TV Horizonte - Belo Horizonte

Estagiária de Telejornalismo (Produção/Redação/Narração/Reportagem)

Maio a Dezembro de 2001

Rádio FM Lagoinha – Rádio Comunitária vinculada ao UNI-BH - Belo Horizonte

Estagiária de Jornalismo (Apuração/Produção/Redação/Reportagem)

Agosto à Dezembro de 2001

TV Geraes – Emissora Educativa afiliada à Rede Minas – Montes Claros

Editora-chefe, Repórter, Produtora, Entrevistadora e Apresentadora

Dezembro de 2001 até Janeiro de 2003

Rádio Unimontes FM - Montes Claros

Jornalista Responsável pela produção e edição de noticiários

Fevereiro de 2003 até Fevereiro de 2005

Projeto Veredas - Curso Normal Superior - Módulo VII - Unimontes

Professora e palestrante da disciplina Mídia Eletrônica e Cultura Contemporânea no Brasil

Novembro de 2004 a Fevereiro de 2005

Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros

Professora da disciplina Comunicação e Cultura no curso de Publicidade e Propaganda

Janeiro a Julho de 2005

Prefeitura de Montes Claros

Jornalista da Gerência de Comunicação Social da Secretaria de Governo

Fevereiro a Novembro de 2005

ITCP – Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares - Unimontes

Projeto em parceria com a Sedese, Governo de Minas

Professora do Curso de Produção de Vídeo e Manejo de equipamentos

Julho a Dezembro de 2008

TV Geraes - Montes Claros

Editora-Executiva e Apresentadora do Jornal Geraes

Agosto de 2005

Instituto Sri Sathya Sai de Valores Humanos – Montes Claros

Serviço voluntário como Facilitadora em Curso Básico de Valores Humanos para professores, funcionários e educadores da rede estadual, municipal e privada de ensino

Maio a Outubro de 2010

Abril de 2011

Congregação da Sagrada Família – Montes Claros

Curso para preparação de Lideranças

Dezembro de 2010

Inter TV Grande Minas – Montes Claros

Editora e Apresentadora do MG TV 2ª Edição

Maio de 2011 até a presente data

Mídia Impressa:

Jornal Impressão - Belo Horizonte

Revista Múltipla - Belo Horizonte

Revista Tempo - Montes Claros

Artigos Científicos:

Revista Verde Grande - Unimontes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Colóquio Internacional - Desenvolvimentos contra a pobreza - Unimontes

Free Lancer:

Assessoria Política em Belo Horizonte

Produção Programa Eleitoral de Rádio e TV nas Eleições Municipais de 2005, em Montes Claros

Apresentação Vídeos Institucionais - FENICS - Montes Claros

Cerimonial Eventos Unimontes

Produção Vídeos Documentários – Expedição Caminhos dos Geraes

Produção e Edição de Reportagens: Jornais Rede Minas

TV Justiça – Programa Interesse Público

Informações Adicionais:

Conhecimento Básico de Inglês

Domínio Aplicativos Windows, Office

Domínio Navegação Internet

Curso de Teatro

Aulas de Canto

Interesse TV, Cinema, Teatro e Música

Curso de Locução e Apresentação Ministrado pela jornalista Flávia Lippi

Curso de Oratória

Curso de Técnicas Vocais com a fonoaudióloga Vanessa Saeger

Natural de Montes Claros

Lei Seca mais dura

A Câmara dos deputados aprovou projeto que prevê multa de quase dois mil reais para quem dirigir bêbado ou sob o efeito de outras drogas que causam dependência. E o valor pode chegar a R$3.800,00 em caso de reincidência dentro de 12 meses. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal. 

Também faz parte da proposta  ampliação nas provas que podem servir para constatar o estado de embriaguez do motorista. O objetivo do projeto de lei é aperfeiçoar a chamada lei seca. No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o motorista só poderá ser punido se a embriaguez for comprovada por meio de exame de bafômetro ou de sangue.

Preocupado com a recomendação do CNJ, o Congresso Nacional quer criar a lei da "tolerância zero" para quem dirige bêbado.

Está na mão dos senadores a discussão e votação da ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara.

Gestantes de anencéfalos podem interromper gravidez

O STF decidiu não é mais necessária a autorização judicial para a antecipação de parto no caso de feto anencéfalo. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso julgaram a ADPF improcedente.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo julgou procedente o pedido da ADPF 54 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo era conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Código Penal como aborto.
Para o relator, Ministro Marco Aurélio: "a incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher".
"Sem lei devidamente aprovada pelo parlamento, que regule com minúcias, precedida de amplo debate público, provavelmente retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lançavam para a morte, do alto de uma rocha, as crianças consideradas fracas ou debilitadas". (Lewandowski)
O ministro presidente do tribunal, também contrário ao pedido atentou para o fato de não ser papel do Superior Tribunal Federal legislar: "Se o Congresso não o fez, parece legítimo que setores da sociedade lhe demandem atualização legislativa, mediante atos lícitos de pressão". (Cezar Peluso)
Já, a ministra Carmem Lúcia, fundamentou o seu voto favorável no direito à dignidade da vida e no direito à saúde. "Todas as opções, mesmo essa interrupção, são de dor. A escolha é qual a menor dor, não é de não doer porque a dor do viver já aconteceu, a dor do morrer também." 

STF adia decisão antecipação parto feto anencéfalo

Depois de algumas horas de discussão e do voto de alguns ministros, o Supremo não encerrou a discussão sobre a possibilidade de antecipação de parto quando há feto anencéfalo.
Na leitura da mídia, em geral, a repetição de termos inadequados como falar em aborto. Quando para tal prática faz-se necessária a existência de "vida".
Estranho negar à mulher o direito de preservar a própria a vida... O que se objetiva é a descriminalização de uma conduta.
Quando fala-se em doação  de órgãos: basta a constatação de "morte cerebral" o que falar de feto sem cérebro?
Mais do que uma discussão moral ou religiosa, por trás dos debates uma questão: porque teria o Congresso Nacional se omitido diante da questão?

Mais juízes federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou essa semana o Projeto de Lei 1597/2011, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para a criação de 225 cargos de juízes federais nas turmas recursais de todo o Brasil.

O argumento é de que é direito de todos uma justiça mais célere. A expectativa é para que as causas julgadas em média três anos depois de sua propositura passem a ser julgadas em no máximo quatro meses. A aprovação do P L 1597/2011 deve beneficiar a população mais carente, em especial aposentados, pensionistas e quem busca o direito à saúde. 

Nos últimos 10 anos, os juizados especiais federais atenderam cerca de 18 milhões de brasileiros, distribuindo 24 bilhões de reais referentes a direitos à saúde e à aposentadoria. 

Caso o Projeto de Lei venha a ser aprovado pelo Senado Federal, a criação dos cargos deve ser escalonada ao longo dos anos de 2012 e 2013, podendo ocorrer a antecipação do cronograma.

Antecipação de parto com feto anencéfalo

No dia 11 de abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento da possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. A sessão extraordinária só tem hora para começar visto que esse é um dos temas que mexe com a cabeça de muita gente e que também é alvo de grande polêmica.

Desde 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) aguarda a análise de uma  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. A entidade defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. O argumento dos defensores é de que manter a gravidez na hipótese de feto anencéfalo é uma ofensa à dignidade humana da mãe. Isso porque nesse caso a mãe "é" obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto.

O assunto, apesar de polêmico, foi alvo da concessão de liminar do Ministro Marco Aurélio autorizando a antecipação de parto para gestantes que assim decidissem. Devendo, para tanto, comprovar por meio de laudo médico a deformidade: “diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar”.

Alguns  meses depois, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, cassar a liminar concedida pelo relato Ministro Marco Aurélio. Em 2008, o tema foi debatido em audiência pública com a presença de representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Para substanciar os votos a cerca da questão os ministros tem a opinião de 25 diferentes instituições, além de ministros de Estado e cientistas.

Na próxima quarta-feira, seguindo o rito do Tribunal,  a análise do mérito da ação será iniciada com a apresentação do relator sobre o caso. Em seguida, o advogado da CNTS falará. Passando, à Corte para o voto do relator e, por fim, dos demais ministros.

STF define principais pontos da Ficha Limpa

OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA
Presunção de inocência
O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado (tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação.
Fatos passados
A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010.
Renúncia
A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger.
Prazo de inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se candidatar por oito anos.
Rejeição de contas
A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.
Órgãos profissionais
O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos conselhos de classe.
Fonte: STF

Ficha Limpa nas eleições 2012

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal aprovou a validade da Lei Ficha Limpa já nas eleições municipais desse ano. O que esperar do pleito eleitoral?
Mudanças perceptíveis?
Com a decisão do STF, os políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar a cassação ficam proibidos de se eleger por oito anos.
Não há mais dúvida! A Lei Ficha Limpa não viola princípios da Constituição.
Na opinião do Ministro Luiz Fux, "a opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e não tem merecimento para transitar na vida pública".
Já, a  ministra Carmem Lúcia afirmou que a decisão reafirma princípios constitucionais e defende a moralidade na vida pública, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.